HC 926124 - DECISAO

HC 926124 - DECISAO

Verificada a ausência de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva, houve ilegalidade na conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, razão pela qual se declara a nulidade dessa conversão, sendo possível, contudo, a decretação de nova prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que observada a exigência legal do art. 311 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS PAULINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Com Concessão Da Ordem Para Declarar Nulidade Da Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Outcome
ordem concedida para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019, Arts. 310, 311 E 312 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 Arts. 310, 311 E 312 Do CPP

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Com Concessão Da Ordem Para Declarar Nulidade Da Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Ausência de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial como requisito para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva, houve ilegalidade na conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, razão pela qual se declara a nulidade dessa conversão, sendo possível, contudo, a decretação de nova prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que observada a exigência legal do art. 311 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  • Possibilidade de decretação de nova prisão preventiva ou aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que observada a imposição legal do art. 311 do CPP