HC 943076 - DECISAO

HC 943076 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de primeiro grau que converteu o flagrante em prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade), na integridade física da vítima, no histórico de violência doméstica do paciente e na insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCIO DOMINGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

LUCIO DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de primeiro grau que converteu o flagrante em prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade), na integridade física da vítima, no histórico de violência doméstica do paciente e na insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.