RHC 201901 - DECISAO

RHC 201901 - DECISAO

Diante das evidências de descumprimento reiterado das medidas protetivas, do comportamento persistente de perseguição à vítima, do risco concreto de reiteração delitiva e da insuficiência das medidas cautelares alternativas, demonstrou-se a necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e da Lei n. 11.340/2006, de modo que não cabe a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: REGINALDO DE JESUS MORENO; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei 11.340/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei 11.340/2006) Habeas Corpus

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Parties

REGINALDO DE JESUS MORENO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006)
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, perigo gerado pelo estado de liberdade)

Ratio Decidendi

Diante das evidências de descumprimento reiterado das medidas protetivas, do comportamento persistente de perseguição à vítima, do risco concreto de reiteração delitiva e da insuficiência das medidas cautelares alternativas, demonstrou-se a necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e da Lei n. 11.340/2006, de modo que não cabe a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se