HC 930948 - DECISAO

HC 930948 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal estadual fundamentou de forma adequada a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, apreensão de balança de precisão, circunstâncias da abordagem, vínculo com indivíduos com antecedentes e mandados em aberto), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, além de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: VINICIUS HELIO DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (denego O Habeas Corpus)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ordem Pública

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Parties

VINICIUS HELIO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal estadual fundamentou de forma adequada a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, apreensão de balança de precisão, circunstâncias da abordagem, vínculo com indivíduos com antecedentes e mandados em aberto), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, além de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.