HC 943264 - DECISAO

HC 943264 - DECISAO

Considerando que os antecedentes do paciente são antigos, que os crimes apurados não envolveram violência ou grave ameaça, que a periculosidade não se mostrou acentuada e que é possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas, aplicou-se o princípio da proporcionalidade e a previsão do art. 319 do CPP para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas e suficientes.

Parties
Paciente: ANÍBAL PAULINO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ANÍBAL PAULINO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva à luz do art. 282, §6º do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 ponderação do princípio da proporcionalidade diante de antecedentes antigos

Ratio Decidendi

Considerando que os antecedentes do paciente são antigos, que os crimes apurados não envolveram violência ou grave ameaça, que a periculosidade não se mostrou acentuada e que é possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas, aplicou-se o princípio da proporcionalidade e a previsão do art. 319 do CPP para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas e suficientes.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Proibição de acesso ou de frequência ao local do crime, oficinas ou estabelecimento onde se desmontam veículos, ou se realizam vendas de suas peças.
  • Proibição de manter contato com o corréu, salvo se comprovar ao Juiz vínculo de parentesco até o segundo grau.