HC 943920 - DECISAO

HC 943920 - DECISAO

Conhece-se em parte do habeas corpus, mas denega-se a ordem porque a impetração originária não impugnou os fundamentos da prisão preventiva e, supervenientemente, houve sentença condenatória; além disso, não se configurou excesso de prazo, tendo a instrução sido encerrada e o processo tramitado de forma regular, aplicando-se a Súmula 52.

Parties
Paciente: RONALD ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0753459-58.2024.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Em Liberdade Fundamentação Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONALD ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0753459-58.2024.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do habeas corpus, mas denega-se a ordem porque a impetração originária não impugnou os fundamentos da prisão preventiva e, supervenientemente, houve sentença condenatória; além disso, não se configurou excesso de prazo, tendo a instrução sido encerrada e o processo tramitado de forma regular, aplicando-se a Súmula 52.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus.
  • Denego a ordem.