HC 944634 - DECISAO

HC 944634 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não se comprovou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos indiciários (ERBs, geolocalização, mensagens, caderno de anotações, apreensão de veículo associado a 700 kg de maconha e antecedentes) que configuram prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, sendo insuficientes as alegações da defesa sobre alternativas e situação familiar.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Prova Indiciária, Reiteracão Delitiva, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Criminalidade Organizada Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +4 more

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Parties

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em indícios e prova telemática
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar em razão de filhos menores

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não se comprovou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos indiciários (ERBs, geolocalização, mensagens, caderno de anotações, apreensão de veículo associado a 700 kg de maconha e antecedentes) que configuram prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, sendo insuficientes as alegações da defesa sobre alternativas e situação familiar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.