HC 937402 - DECISAO

HC 937402 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por entender-se que, nessa cognição sumária, faltou motivação suficiente e concreta para demonstrar o risco à ordem pública e a necessidade da medida extrema, sendo adequada a substituição pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, diante da pequena quantidade de droga apreendida e da insuficiência, neste momento inicial, de elementos que justificassem a manutenção da custódia.

Parties
Agravante: ERIK GOMES IGREJA; Agravante: BRUNO ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva imposta aos agravantes, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ERIK GOMES IGREJA

Agravante

BRUNO ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por entender-se que, nessa cognição sumária, faltou motivação suficiente e concreta para demonstrar o risco à ordem pública e a necessidade da medida extrema, sendo adequada a substituição pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, diante da pequena quantidade de droga apreendida e da insuficiência, neste momento inicial, de elementos que justificassem a manutenção da custódia.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva imposta aos agravantes, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta aos agravantes e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.