HC 944548 - DECISAO

HC 944548 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo o exaurimento da via recursal competente antes da apreciação por esta Corte; por isso foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JORDANA MOLIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5053538-25.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 282, § 6º Do CPP, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 282, § 6º Do CPP Supressão De Instância +2 more

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Parties

JORDANA MOLIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5053538-25.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 aplicação do art. 282, §6º do CPP e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo o exaurimento da via recursal competente antes da apreciação por esta Corte; por isso foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal