RHC 204127 - DECISAO

RHC 204127 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (Auto de Exibição e Apreensão, depoimentos e laudo pericial) e perigo gerado pela liberdade do investigado, evidenciado pela apreensão de 201 tabletes (218,34 kg) de cannabis, porte de arma de fogo de uso restrito (pistola .9mm), tentativa de fuga do veículo condutor e ameaças a policiais, além da impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas no caso concreto; ademais, não se admite, em sede de habeas corpus, incursão...

Parties
Recorrente/paciente: OSEIA DOS SANTOS GAMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Custodiado/corréu: RONY ARAÚJO RODRIGUES; Custodiado/corréu: JOSÉ ORLANDO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Mérito Do Recurso Ordinário
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

OSEIA DOS SANTOS GAMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal a Quo

RONY ARAÚJO RODRIGUES

Custodiado/corréu

JOSÉ ORLANDO LIMA DA SILVA

Custodiado/corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Mérito Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 individualização da conduta do recorrente
  3. 3 regularidade da audiência de custódia e laudos de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (Auto de Exibição e Apreensão, depoimentos e laudo pericial) e perigo gerado pela liberdade do investigado, evidenciado pela apreensão de 201 tabletes (218,34 kg) de cannabis, porte de arma de fogo de uso restrito (pistola .9mm), tentativa de fuga do veículo condutor e ameaças a policiais, além da impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas no caso concreto; ademais, não se admite, em sede de habeas corpus, incursão...

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se