HC 943452 - DECISAO

HC 943452 - DECISAO

Concedeu-se in limine a ordem apenas para determinar que seja compatibilizada a prisão preventiva decretada com o regime semiaberto de cumprimento da pena, entendendo-se aceitável a manutenção da custódia preventiva desde que compatibilizada com o regime prisional imposto.

Parties
Paciente / Condenado: DEVERTON VIANA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar
Outcome
Ordem concedida in limine para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Regime Semiaberto, Violência Doméstica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Regime Semiaberto Violência Doméstica Habeas Corpus

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Parties

DEVERTON VIANA DE OLIVEIRA

Paciente / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 legalidade da prisão preventiva em crimes de violência doméstica com pena máxima inferior a 4 anos quando há descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Ratio Decidendi

Concedeu-se in limine a ordem apenas para determinar que seja compatibilizada a prisão preventiva decretada com o regime semiaberto de cumprimento da pena, entendendo-se aceitável a manutenção da custódia preventiva desde que compatibilizada com o regime prisional imposto.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que seja compatibilizada a prisão preventiva decretada com o regime semiaberto de cumprimento da pena.
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal.