HC 944168 - DECISAO

HC 944168 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicável ao STJ), não cabe habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por relator antes do pronunciamento colegiado, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, a decisão de primeiro grau e a atuação do Ministério Público apontaram gravidade concreta do delito e risco de prejuízo à instrução, justificando a manutenção da prisão preventiva, e o art. 318-A, I, do CPP afasta a possibilidade de prisão domiciliar no caso de crimes com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE POLIZEL; Coator: Desembargador relator (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar (art. 318 a, I, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANA CAROLINE POLIZEL

Paciente

Desembargador relator (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento colegiado
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 justificativa da prisão preventiva pela gravidade concreta e risco à instrução do inquérito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicável ao STJ), não cabe habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por relator antes do pronunciamento colegiado, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, a decisão de primeiro grau e a atuação do Ministério Público apontaram gravidade concreta do delito e risco de prejuízo à instrução, justificando a manutenção da prisão preventiva, e o art. 318-A, I, do CPP afasta a possibilidade de prisão domiciliar no caso de crimes com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.