HC 928940 - DECISAO

HC 928940 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade decorrente da busca domiciliar é controvertida e exige desenvolvimento probatório e apreciação pelas instâncias ordinárias em contraditório; o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica em casos de manifesta e inequívoca ilegalidade, ausente no caso concreto.

Parties
Paciente: IGOR FERNAN DES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Busca Domiciliar Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio

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Parties

IGOR FERNAN DES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por nulidade de busca domiciliar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize medida de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade decorrente da busca domiciliar é controvertida e exige desenvolvimento probatório e apreciação pelas instâncias ordinárias em contraditório; o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica em casos de manifesta e inequívoca ilegalidade, ausente no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se