HC 943933 - DECISAO

HC 943933 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: houve representação policial reiterada, contemporaneidade justificada pelas dificuldades investigativas e condição de foragido, gravidade concreta do delito e registros de novos crimes que demonstram periculosidade e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LAERCIO APARECIDO DE CARLVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Representação Policial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Representação Policial

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Parties

LAERCIO APARECIDO DE CARLVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 contemporaneidade entre o fato e o decreto cautelar
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva aos requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: houve representação policial reiterada, contemporaneidade justificada pelas dificuldades investigativas e condição de foragido, gravidade concreta do delito e registros de novos crimes que demonstram periculosidade e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.