HC 944622 - DECISAO

HC 944622 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, e, no mérito, verificou-se ausência de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada concretamente na necessidade de garantia da ordem pública, face à gravidade da conduta demonstrada pela apreensão de cerca de 61 kg de cocaína, ao modus operandi e à periculosidade do agente, demonstrando que medidas menos gravosas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: WESLEI LUIZ FERREIRA DE CAMPOS; Decisão Impugnada / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEI LUIZ FERREIRA DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Decisão Impugnada / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, e, no mérito, verificou-se ausência de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada concretamente na necessidade de garantia da ordem pública, face à gravidade da conduta demonstrada pela apreensão de cerca de 61 kg de cocaína, ao modus operandi e à periculosidade do agente, demonstrando que medidas menos gravosas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.