HC 853397 - DECISAO

HC 853397 - DECISAO

Mesmo processando a impetração excepcionalmente, verificou-se que a prisão em flagrante decorreu de diligência judicialmente autorizada no contexto de mandado para apurar dano ambiental; a prova obtida é válida pela teoria da serendipidade, não havendo desvio de finalidade nem demonstração concreta de prejuízo pela defesa; além disso, seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher as alegações, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; por fim, a impetração, sendo habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não merece ser conhecida, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: JOSE RAMIRO JIMENEZ VALBUENA; Paciente: JOSE RODRIGO BELTRAN LEON; Paciente: DUVER NARVAEZ CORTES; Paciente: JEYSON STIVEN CORREA PAEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Contraditório Postergado, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E N. 356/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Busca E Apreensão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RAMIRO JIMENEZ VALBUENA

Paciente

JOSE RODRIGO BELTRAN LEON

Paciente

DUVER NARVAEZ CORTES

Paciente

JEYSON STIVEN CORREA PAEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposto excesso no cumprimento de mandado expedido em ação cível ambiental
  2. 2 validade das provas obtidas por encontro fortuito (serendipidade)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Mesmo processando a impetração excepcionalmente, verificou-se que a prisão em flagrante decorreu de diligência judicialmente autorizada no contexto de mandado para apurar dano ambiental; a prova obtida é válida pela teoria da serendipidade, não havendo desvio de finalidade nem demonstração concreta de prejuízo pela defesa; além disso, seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher as alegações, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; por fim, a impetração, sendo habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não merece ser conhecida, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.