HC 943951 - DECISAO

HC 943951 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, porque os autos demonstraram materialidade e indícios robustos da autoria do crime e o descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas (onze violações ao monitoramento eletrônico; deslocamentos durante o recolhimento domiciliar noturno com distâncias mensuradas; não atendimento a contatos da UME; ausência no endereço constante dos autos e citação por edital), o que evidencia desdém pelo cumprimento das condições e possibilidade de frustrar a aplicação da lei penal e afetar a ordem pública, tornando insuficientes medidas alternativas; por esses motivos, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ADAILSON MARQUES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Fuga
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Liberdade Provisória Fuga

Case Brief

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Parties

ADAILSON MARQUES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o mero descumprimento de medida cautelar imposta justifica a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se outras medidas cautelares seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal
  3. 3 Se havia fundamentação idônea para decretar a prisão preventiva com base nos arts. do CPP e na jurisprudência

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, porque os autos demonstraram materialidade e indícios robustos da autoria do crime e o descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas (onze violações ao monitoramento eletrônico; deslocamentos durante o recolhimento domiciliar noturno com distâncias mensuradas; não atendimento a contatos da UME; ausência no endereço constante dos autos e citação por edital), o que evidencia desdém pelo cumprimento das condições e possibilidade de frustrar a aplicação da lei penal e afetar a ordem pública, tornando insuficientes medidas alternativas; por esses motivos, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se