RHC 200400 - ACORDAO

RHC 200400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante foi mantida na sentença em razão da subsistência dos motivos que a ensejaram (gravidade concreta dos crimes, periculosidade por integrar associação criminosa e risco de reiteração delitiva), somado ao fato de a agravante ter permanecido custodiada durante todo o processo; embora o decreto prisional inicial não tenha sido juntado aos autos, tal deficiência não foi suficiente para demonstrar constrangimento ilegal que justificasse a liberdade provisória.

Parties
Agravante: ILENI APARECIDA PEREIRA; Corréu: ELOIR APARECIDA PEREIRA LANG; Corréu: FÁBIO KORNELYWS DA SILVA GONÇALVES MACHADO; Corréu: FRANCISCO CHAGAS DA SILVA; Corréu: LUIZ CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ILENI APARECIDA PEREIRA

Agravante

ELOIR APARECIDA PEREIRA LANG

Corréu

FÁBIO KORNELYWS DA SILVA GONÇALVES MACHADO

Corréu

FRANCISCO CHAGAS DA SILVA

Corréu

LUIZ CARLOS PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença
  3. 3 falta de juntada do decreto prisional inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante foi mantida na sentença em razão da subsistência dos motivos que a ensejaram (gravidade concreta dos crimes, periculosidade por integrar associação criminosa e risco de reiteração delitiva), somado ao fato de a agravante ter permanecido custodiada durante todo o processo; embora o decreto prisional inicial não tenha sido juntado aos autos, tal deficiência não foi suficiente para demonstrar constrangimento ilegal que justificasse a liberdade provisória.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental