HC 929983 - ACORDAO

HC 929983 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível para impugnar decisão que, em tribunal de origem, indeferiu liminar, conforme Súmula 691 do STF; não se verificou manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade capazes de afastar o óbice, e a matéria deve ser apreciada no julgamento de mérito na instância de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: CASSIANO APARECIDO FRANCA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Teratologia Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CASSIANO APARECIDO FRANCA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível para impugnar decisão que, em tribunal de origem, indeferiu liminar, conforme Súmula 691 do STF; não se verificou manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade capazes de afastar o óbice, e a matéria deve ser apreciada no julgamento de mérito na instância de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus