RHC 200248 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi adequada e devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, porque a gravidade concreta da conduta e o modus operandi (posse de submetralhadora calibre 9mm com numeração suprimida e 16 munições artesanais, suposta destinação a integrantes do tráfico) evidenciaram periculosidade e risco à ordem pública, demonstrando que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: DOMINGOS TEXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Do Decreto Prisional Periculum Libertatis Modus Operandi

Case Brief

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Parties

DOMINGOS TEXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância das condições subjetivas favoráveis do acusado

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, porque a gravidade concreta da conduta e o modus operandi (posse de submetralhadora calibre 9mm com numeração suprimida e 16 munições artesanais, suposta destinação a integrantes do tráfico) evidenciaram periculosidade e risco à ordem pública, demonstrando que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de DOMINGOS TEXEIRA DOS SANTOS.