RHC 200101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta (extorsão mediante ameaça de divulgação de imagens íntimas e compartilhamento efetivo de imagens) e na periculosidade evidenciada inclusive pela autuação em flagrante por posse irregular de arma; tais elementos demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: GILBERTO SANTORO; Vítima: Roseane Ferreira Moreira Wolff
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Coação, Divulgação De Imagens Íntimas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extorsão Mediante Coação Divulgação De Imagens Íntimas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GILBERTO SANTORO

Agravante

Roseane Ferreira Moreira Wolff

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação/manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de fundamentação do decreto prisional e do acórdão que o manteve
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta (extorsão mediante ameaça de divulgação de imagens íntimas e compartilhamento efetivo de imagens) e na periculosidade evidenciada inclusive pela autuação em flagrante por posse irregular de arma; tais elementos demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da custódia cautelar (prisão preventiva) nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública.