HC 873458 - ACORDAO

HC 873458 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada porque, nos termos do art. 312 do CPP, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado; no caso concreto, está demonstrado risco concreto de reiteração delitiva em razão de histórico criminoso e condenações anteriores, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: WEDSON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

WEDSON FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Caracterização ou não de constrangimento ilegal na prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada porque, nos termos do art. 312 do CPP, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado; no caso concreto, está demonstrado risco concreto de reiteração delitiva em razão de histórico criminoso e condenações anteriores, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.