RHC 199250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia foi considerada adequadamente fundamentada por fatos concretos que demonstram excepcional gravidade e periculosidade do agente (modus operandi, risco de reiteração, histórico de violência, fuga e ocultação de provas), evidenciando a imprescindibilidade da medida para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 413 do CPP.

Parties
Agravante (réu): WYLLER ALVES PEDRÃO; Vítima: FRANCIELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Aborto Provocado Por Terceiro (tentativa), Feminicídio, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Homicídio Qualificado Aborto Provocado Por Terceiro (tentativa) Feminicídio Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

WYLLER ALVES PEDRÃO

Agravante (réu)

FRANCIELE

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença de pronúncia
  2. 2 exigência de fundamentação conforme art. 413 do CPP
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia foi considerada adequadamente fundamentada por fatos concretos que demonstram excepcional gravidade e periculosidade do agente (modus operandi, risco de reiteração, histórico de violência, fuga e ocultação de provas), evidenciando a imprescindibilidade da medida para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 413 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada na sentença de pronúncia para garantia da ordem pública.