RHC 199974 - ACORDAO

RHC 199974 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o pedido de trancamento da ação penal; além disso há interposição anterior do RHC n. 181.328/GO com o mesmo objeto, o que obsta o processamento por reiteração de pedidos, e, por analogia, incide a Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: Joao Victor Vital da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Reiteração De Pedidos, Agravo Regimental, Ilegalidade De Provas (busca Pessoal E Violação De Domicílio)
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Reiteração De Pedidos Agravo Regimental Ilegalidade De Provas (busca Pessoal E Violação De Domicílio)

Case Brief

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Parties

Joao Victor Vital da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas mediante busca pessoal e violação de domicílio
  3. 3 existência de RHC anterior pendente com mesmo objeto (reiteração de pedidos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o pedido de trancamento da ação penal; além disso há interposição anterior do RHC n. 181.328/GO com o mesmo objeto, o que obsta o processamento por reiteração de pedidos, e, por analogia, incide a Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental