RHC 204051 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já impugnado no HC n. 941.994/RJ em favor da mesma pessoa, sendo essa hipótese inadmissível na corte, conforme precedentes citados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Mera Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Precedentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido já impugnado no HC n. 941.994/RJ
- 2 inadmissibilidade de recurso repetitivo perante esta Corte
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já impugnado no HC n. 941.994/RJ em favor da mesma pessoa, sendo essa hipótese inadmissível na corte, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment