RHC 187651 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta e contemporânea: a gravidade do crime (roubo qualificado), a contumácia delitiva do acusado comprovada por registros de mais quatro delitos posteriores, e informações de evasão na execução penal que indicam risco à aplicação da lei penal; diante disso, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram‑se insuficientes para garantir a ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante / Paciente / Réu: FABRICIO DIAS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que negou o pedido de liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Periculosidade Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus +1 more

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Parties

FABRICIO DIAS SANTANA

Agravante / Paciente / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Presença de periculum libertatis e contemporaneidade da necessidade da medida
  3. 3 Reiteração delitiva e maus antecedentes como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta e contemporânea: a gravidade do crime (roubo qualificado), a contumácia delitiva do acusado comprovada por registros de mais quatro delitos posteriores, e informações de evasão na execução penal que indicam risco à aplicação da lei penal; diante disso, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram‑se insuficientes para garantir a ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que negou o pedido de liberdade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada e a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade