RHC 195351 - DECISAO

RHC 195351 - DECISAO

Verificada demora injustificada na manutenção da prisão preventiva (paciente preso desde 8/12/2020 e decisão desclassificatória transitada), aplicam-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, reconhece-se excesso de prazo e concede-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO DIAS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva por excesso de prazo e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO DIAS DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ilegalidade da prisão por excesso de prazo
  2. 2 manutenção da prisão após sentença desclassificatória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada demora injustificada na manutenção da prisão preventiva (paciente preso desde 8/12/2020 e decisão desclassificatória transitada), aplicam-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, reconhece-se excesso de prazo e concede-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva por excesso de prazo e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente.
  • Impor as seguintes medidas cautelares, sem prejuízo de outras que o Juiz natural da causa entender cabíveis: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de manter contato com os corréus e com as vítimas, por qualquer meio (art. 319, III, do...