HC 920806 - ACORDAO

HC 920806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida (limitando-se a alegar "melhor elucidação dos fatos" e gravidade abstrata), e o Tribunal não pode suprir, em habeas corpus, a falta de fundamentação pelo juízo natural; assim, manteve-se a decisão que revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Idônea Gravidade Abstrata

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de agravamento/regulamentação da fundamentação pelo Tribunal em habeas corpus
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida (limitando-se a alegar "melhor elucidação dos fatos" e gravidade abstrata), e o Tribunal não pode suprir, em habeas corpus, a falta de fundamentação pelo juízo natural; assim, manteve-se a decisão que revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau