RHC 200706 - DECISAO

RHC 200706 - DECISAO

Parties
Paciente: FILIPE DORNELAS PINTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

FILIPE DORNELAS PINTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na tramitação da ação penal originária
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da razoabilidade e proporcionalidade na análise de prazo processual