HC 944144 - DECISAO

HC 944144 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta, tendo a prisão sido baseada em elementos que indicam risco de reiteração delitiva (fl. 134), razão pela qual o STJ indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BENEDITO THIAGO DE OLIVEIRA REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática (indefiriu Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

BENEDITO THIAGO DE OLIVEIRA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática (indefiriu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta, tendo a prisão sido baseada em elementos que indicam risco de reiteração delitiva (fl. 134), razão pela qual o STJ indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal