HC 944116 - DECISAO

HC 944116 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se, de ofício, que a prisão preventiva não se mostrava necessária no caso concreto: a quantidade de drogas apreendidas (5 g de cocaína e 19 g de maconha, conforme referência) e a ausência de periculosidade excepcional indicam que medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP) são suficientes para resguardar a ordem pública; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RONALDO INOCÊNCIO ALBERGONI LEMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

RONALDO INOCÊNCIO ALBERGONI LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se, de ofício, que a prisão preventiva não se mostrava necessária no caso concreto: a quantidade de drogas apreendidas (5 g de cocaína e 19 g de maconha, conforme referência) e a ausência de periculosidade excepcional indicam que medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP) são suficientes para resguardar a ordem pública; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição ou endurecimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, de acordo com a disponibilidade do Juízo e necessidade do caso.