HC 944431 - DECISAO

HC 944431 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não demonstrar flagrante ilegalidade; de ofício, verificou-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de entorpecentes apreendidos, condição de foragido e reincidência específica do paciente, o que justifica a manutenção da custódia cautelar e afasta a alegação de ausência de contemporaneidade quando a fuga perdura.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCELINO BOMBONATI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação, Tráfico De Drogas, Foragido, Custódia Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Tráfico De Drogas Foragido +1 more

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Parties

ANTONIO MARCELINO BOMBONATI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não demonstrar flagrante ilegalidade; de ofício, verificou-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de entorpecentes apreendidos, condição de foragido e reincidência específica do paciente, o que justifica a manutenção da custódia cautelar e afasta a alegação de ausência de contemporaneidade quando a fuga perdura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.