RHC 198810 - ACORDAO

RHC 198810 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque as instâncias anteriores demonstraram, com fundamentação concreta, presença dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta e modus operandi (disparos por grupo em contexto de guerra do tráfico), vinculação a organização criminosa, extensa ficha criminal e ações penais em curso, bem como mandado não cumprido (fuga) e contemporaneidade justificada pelas dificuldades das investigações; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante/recorrente/paciente: KELWIN CRISTHIAN MARTINS GOMES; Parte Contrária/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Reiteração Delitiva Negativa De Autoria Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELWIN CRISTHIAN MARTINS GOMES

Agravante/recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de análise de negativa de autoria em sede de habeas corpus
  3. 3 contemporaneidade do decreto cautelar diante de dificuldades investigativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque as instâncias anteriores demonstraram, com fundamentação concreta, presença dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta e modus operandi (disparos por grupo em contexto de guerra do tráfico), vinculação a organização criminosa, extensa ficha criminal e ações penais em curso, bem como mandado não cumprido (fuga) e contemporaneidade justificada pelas dificuldades das investigações; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental (manutenção da prisão preventiva)