HC 924838 - ACORDAO

HC 924838 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na gravidade concreta da conduta (apreensão de 40kg de cocaína, modus operandi e risco à ordem pública), o agravante permaneceu preso durante toda a instrução sem fatos novos na sentença que autorizassem a revogação da custódia, as medidas cautelares alternativas são insuficientes e não restou demonstrado direito à prisão domiciliar; além disso, a alegação de inocência não é analisável nesta via processual.

Parties
Agravante: JEFFERSON DA HORA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Prisão Preventiva)
Outcome
agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva; direito de recorrer em liberdade negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Quantidade De Droga Apreendida, Análise De Inocência No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +4 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA HORA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação quando o réu permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na gravidade concreta da conduta (apreensão de 40kg de cocaína, modus operandi e risco à ordem pública), o agravante permaneceu preso durante toda a instrução sem fatos novos na sentença que autorizassem a revogação da custódia, as medidas cautelares alternativas são insuficientes e não restou demonstrado direito à prisão domiciliar; além disso, a alegação de inocência não é analisável nesta via processual.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva; direito de recorrer em liberdade negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante e denegar o direito de recorrer em liberdade