HC 944410 - DECISAO

HC 944410 - DECISAO

Indeferimento da liminar por aplicação da Súmula 691/STF: o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cuja mérito ainda não foi apreciado no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu no caso; aplicação dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para indeferir liminar.

Parties
Paciente: MAIZA DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Art. 319 Do CPP
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Parties

MAIZA DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por condição de mãe de filhos menores
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por aplicação da Súmula 691/STF: o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cuja mérito ainda não foi apreciado no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu no caso; aplicação dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para indeferir liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.