HC 923218 - DECISAO

HC 923218 - DECISAO

Verificada identidade dos fundamentos do decreto prisional entre o paciente que teve a prisão preventiva substituída e o requerente (réu primário, imputado pelos mesmos fatos), aplica-se o disposto no art. 580 do CPP, autorizando a extensão dos efeitos da decisão favorável, e assim defiro a substituição da prisão preventiva do requerente por medidas cautelares alternativas especificadas na decisão.

Parties
Requerente: LUCAS DE ANDRADE COUTINHO; Corréu E Paciente: SERGIO DUARTE COUTINHO JUNIOR; Corréu: REHDER DOS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Art. 580 CPP, Organização Criminosa, Peculato, Corrupção, Lavagem De Dinheiro, Fraude Em Procedimento De Compra/licitatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Art. 580 CPP Organização Criminosa +4 more

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Parties

LUCAS DE ANDRADE COUTINHO

Requerente

SERGIO DUARTE COUTINHO JUNIOR

Corréu E Paciente

REHDER DOS SANTOS BATISTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que substituiu prisão preventiva de corréu para outro corréu com fundamentos objetivos (art. 580 CPP)
  2. 2 Verificação da identidade dos fundamentos do decreto prisional entre os coautores
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 CPP para manutenção ou substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada identidade dos fundamentos do decreto prisional entre o paciente que teve a prisão preventiva substituída e o requerente (réu primário, imputado pelos mesmos fatos), aplica-se o disposto no art. 580 do CPP, autorizando a extensão dos efeitos da decisão favorável, e assim defiro a substituição da prisão preventiva do requerente por medidas cautelares alternativas especificadas na decisão.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial.