HC 944334 - DECISAO

HC 944334 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea (fumus comissi delicti e periculum libertatis e referência à gravidade concreta) justificando, em juízo perfunctório, a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: EDILSON JUNIO DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

EDILSON JUNIO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF quanto a habeas corpus contra indeferimento liminar
  3. 3 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea (fumus comissi delicti e periculum libertatis e referência à gravidade concreta) justificando, em juízo perfunctório, a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.