HC 944255 - DECISAO

HC 944255 - DECISAO

O habeas corpus pressupõe prova pré-constituída; como o impetrante não juntou a decisão do Relator que indeferiu a liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo, faltou peça essencial para demonstrar constrangimento ilegal, motivo pelo qual o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AGILSON PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Falta De Peças
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Por Falta De Peças

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Parties

AGILSON PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 juntada da decisão do Relator que indeferiu liminar
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus pressupõe prova pré-constituída; como o impetrante não juntou a decisão do Relator que indeferiu a liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo, faltou peça essencial para demonstrar constrangimento ilegal, motivo pelo qual o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.