HC 930520 - DECISAO

HC 930520 - DECISAO

Parties
Paciente: PABLO VINICIUS SENA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Corrupção Ativa, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PABLO VINICIUS SENA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação de agravo regimental
  2. 2 ausência alegada dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar