HC 884557 - DECISAO

HC 884557 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva da paciente está fundamentada em indícios de materialidade e autoria (relatórios de análise de celulares), na gravidade concreta dos crimes e no periculum libertatis, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a hipótese de prisão domiciliar para gestante prevista no art. 318-A do CPP não é aplicável, pois os crimes imputados foram praticados mediante violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: Samanta Aguilar Juliano; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Furto Qualificado, Associação Para O Tráfico, Prova Documental (análise De Aparelhos Celulares)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Organização Criminosa Tráfico De Drogas Roubo Majorado +3 more

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Parties

Samanta Aguilar Juliano

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante (art. 318-A do CPP)
  3. 3 Suficiência das provas obtidas em fase de inquérito (relatórios de análise de aparelho celular)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva da paciente está fundamentada em indícios de materialidade e autoria (relatórios de análise de celulares), na gravidade concreta dos crimes e no periculum libertatis, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a hipótese de prisão domiciliar para gestante prevista no art. 318-A do CPP não é aplicável, pois os crimes imputados foram praticados mediante violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada (habeas corpus)