HC 943502 - DECISAO

HC 943502 - DECISAO

O habeas corpus não merece processamento porque a alegação de nulidade demandaria reavaliação profunda do conjunto probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; além disso, a nulidade não pode ser reconhecida sem demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), e a extração fortuita de conversa entre corré e advogados não acarreta nulidade automática na ausência de demonstração de ausência de autorização judicial; por fim, o Tribunal de origem analisou a matéria, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida, sendo entretanto imposto segredo de justiça aos autos.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDRE GOMES FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Processamento E Liminar (indefere Liminar E Não Processa O Writ; Impõe Segredo De Justiça)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não processado/Não conhecimento do writ pelo Tribunal de origem; segredo de justiça imposto aos autos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Quebra De Sigilo Profissional (advogado Cliente), Reavaliação De Provas Em Habeas Corpus, Segredo De Justiça, Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Drogas Lavagem De Capitais Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Processual Quebra De Sigilo Profissional (advogado Cliente) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO ANDRE GOMES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Processamento E Liminar (indefere Liminar E Não Processa O Writ; Impõe Segredo De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 possível violação do sigilo profissional entre advogado e cliente
  3. 3 cabimento de habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece processamento porque a alegação de nulidade demandaria reavaliação profunda do conjunto probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; além disso, a nulidade não pode ser reconhecida sem demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), e a extração fortuita de conversa entre corré e advogados não acarreta nulidade automática na ausência de demonstração de ausência de autorização judicial; por fim, o Tribunal de origem analisou a matéria, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida, sendo entretanto imposto segredo de justiça aos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não processado/Não conhecimento do writ pelo Tribunal de origem; segredo de justiça imposto aos autos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Defiro o pedido para impor segredo de justiça nos presentes autos.