HC 943066 - DECISAO

HC 943066 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional e injustificada diante da ausência de fundamentação idônea e de elementos individualizados que demonstrassem o perigo concreto decorrente da liberdade do paciente; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas previstas no CPP.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional e injustificada diante da ausência de fundamentação idônea e de elementos individualizados que demonstrassem o perigo concreto decorrente da liberdade do paciente; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas previstas no CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixadas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço; proibição de ausentar-se de seu local de domicílio por prazo superior a 8...