HC 898075 - DECISAO

Por contrariar a jurisprudência do STJ ao decretar prisão preventiva unicamente pela não localização do acusado após citação por edital, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por não estar demonstrada a necessidade concreta da prisão preventiva.

Parties: Paciente: JOSENILDO DA SILVA OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome: ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics: Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 319 Do CPP, Art. 366 Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 319 Do CPP Art. 366 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSENILDO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

1 decretação de prisão preventiva com base apenas na não localização do acusado após citação por edital
2 exigência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

Confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado para os atos do processo, para informar seu endereço e justificar suas atividades.