HC 931253 - DECISAO

HC 931253 - DECISAO

Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento de liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF; a questão deve ser aprofundada e decidida pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERICSSON GOMES SANTIAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Súmula 691/stf Excesso De Prazo Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

ERICSSON GOMES SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem suspeitas fundadas
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva sem representação da autoridade policial
  3. 3 excesso de prazo da custódia sem oferecimento de denúncia

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento de liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF; a questão deve ser aprofundada e decidida pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.