HC 943974 - DECISAO

HC 943974 - DECISAO

O Habeas Corpus não pôde ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada por indícios de associação criminosa, risco à ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal, justificando a manutenção da custódia em caráter liminar.

Parties
Paciente: WILLIAN CORREIA DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

WILLIAN CORREIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação e individualização da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pôde ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada por indícios de associação criminosa, risco à ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal, justificando a manutenção da custódia em caráter liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.