HC 926531 - ACORDAO

HC 926531 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, ante a incidência da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelo juiz e pelo Relator em razão da periculosidade do agente evidenciada pelo modo de execução do roubo majorado e pelo risco de reiteração, justificando a preservação da ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: VITOR ALEXANDRE CUNHA VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Roubo Majorado, Fundamentação Da Decisão, Modus Operandi, Risco De Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Roubo Majorado Fundamentação Da Decisão Modus Operandi +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR ALEXANDRE CUNHA VALERIO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por periculosidade e risco de reiteração
  3. 3 suficiência da fundamentação do decisum

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, ante a incidência da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelo juiz e pelo Relator em razão da periculosidade do agente evidenciada pelo modo de execução do roubo majorado e pelo risco de reiteração, justificando a preservação da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental