AREsp 2678765 - DECISAO

AREsp 2678765 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-PI, ao revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares, estava devidamente fundamentado na análise das circunstâncias concretas e das condições pessoais favoráveis do paciente; alterar essa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a justificar provimento; assim, conheceu-se do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Manoel Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Manoel Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 eventual violação do art. 619 do CPP e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-PI, ao revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares, estava devidamente fundamentado na análise das circunstâncias concretas e das condições pessoais favoráveis do paciente; alterar essa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a justificar provimento; assim, conheceu-se do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.