HC 939594 - DECISAO

HC 939594 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva da agravante por ausência de fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP; excepcionalmente, diante da flagrante ilegalidade/teratologia e da jurisprudência citada, concedeu-se provimento para substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: NATALY SUELI DOS SANTOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva imposta à agravante e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

NATALY SUELI DOS SANTOS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 aplicabilidade restrita do habeas corpus contra indeferimento liminar conforme Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva da agravante por ausência de fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP; excepcionalmente, diante da flagrante ilegalidade/teratologia e da jurisprudência citada, concedeu-se provimento para substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva imposta à agravante e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à agravante.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.