RHC 196856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: o agravante empreendeu fuga após os fatos e permaneceu foragido por mais de três anos (incluído na Difusão Vermelha e preso em 9/2/2024), havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal; ademais, a fuga torna irrelevante a alegação de ausência de contemporaneidade.

Parties
Agravante: DIRCEU PEREIRA DOS SANTOS; Corréu: GILMAR TEIXEIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: JULEMAR DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Foragido/fuga, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Cárcere Privado, Fraude Processual, Incêndio Majorado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Foragido/fuga Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver +3 more

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Parties

DIRCEU PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

GILMAR TEIXEIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

JULEMAR DIAS DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: o agravante empreendeu fuga após os fatos e permaneceu foragido por mais de três anos (incluído na Difusão Vermelha e preso em 9/2/2024), havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal; ademais, a fuga torna irrelevante a alegação de ausência de contemporaneidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva