HC 923934 - ACORDAO

HC 923934 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC), e porque a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis (disputa por tráfico, filiação a organização criminosa, execução por arma de fogo), não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Teixeira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Homicídio
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Homicídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Alberto Teixeira Junior

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC), e porque a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis (disputa por tráfico, filiação a organização criminosa, execução por arma de fogo), não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.